Rodrigo S. F. Gomes, Advogado

Rodrigo S. F. Gomes

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Advogado e Pesquisador em Direito Espacial e Internacional.

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Eduardo Sefer, Advogado
Eduardo Sefer
Comentário · há 5 meses
Tanto o Tratado do Espaço Exterior, quanto o Acordo da Lua, revelam uma estreiteza abissal de prospectos. O segundo, muito mais que o primeiro, e devidamente rechaçado por virtualmente todas as nações com alcance orbital.

A idéia de impedir que o domínio eminente seja exercido em certos ambientes (Alto mar, Antártida, o Espaço Exterior) configura um limite penoso e irracional à expansão da civilização humana.

Dito isto, as nações empenhadas na exploração celeste estão tomando suas próprias providências para evitar que aquilo que justa e merecidamente se apropriarem não se tornem um "bem comum". Não são poucas as iniciativas colonizatórias e exploratórias em curso, além, claro, do "patrimônio orbital" - os milhares de satélites artificiais que já circundam a órbita terrestre.

Hoje em dia, há uma estação espacial de jurisdição repartida (a EEI - de pavilhão norte-americano e russo); há uma iniciativa de mineração celeste em curso (Luxemburgo), e ao menos quatro iniciativas de longo prazo para a colonização da Lua e Marte (EUA, Emirados Árabes, e investidores privados).

Não serão as provisões do TEE que vão, de alguma forma, obstar tais iniciativas, e é particularmente implausível que continue a ser óbice de qualquer coisa. O TEE precisa ser, no melhor dos casos, atualizado. No pior, sucateado até a inexistência, e afundar na irrelevância. Foi uma peça útil, enquanto seu objeto fundamental era irrealizável. Agora, não é mais, e cada vez mais torna-se do interesse dos estados ter assegurado o domínio sobre os céus e seus recursos.

Cumpre não ficar para trás.

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