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24 de Junho de 2018

Proteção aos Refugiados da Coreia do Norte

Um Estudo Acerca da Relação China - Coreia e do Princípio do "Non-Refoulement"

Rodrigo S. F. Gomes, Advogado
Publicado por Rodrigo S. F. Gomes
há 5 meses

(imagem: Google Images)

Por Rodrigo S. F. Gomes

RESUMO: O presente estudo se desenvolve acerca da situação dos refugiados norte coreanos que fogem de seu país, principalmente em razão da violação de direitos humanos, para a China, a qual os devolve forçadamente, em desconformidade ao princípio do non-refoulement – que é norma de jus cogens e tem de ser observada por todos. São analisadas a Resolução 34/24, de 2017, do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, a qual instou a sociedade internacional a respeitar o princípio do non-refoulement, além da doutrina especializada, que demonstra que a prática chinesa de repatriação forçada é fruto de fortes vínculos ideológicos com a Coreia do Norte.

PALAVRAS-CHAVES: Coreia do Norte. Refugiados. Non-Refoulement. China. Jus Cogens.

1 INTRODUÇÃO

Alheio à mainstream media que, com crescente frequência, tem relatado ao mundo as ameaças da Coreia do Norte à paz e segurança internacionais, através do desenvolvimento de seu programa nuclear, reside a problemática situação dos direitos humanos naquele país.

As violações dos direitos inerentes à pessoa humana daquele País permaneceram, por um longo tempo, fora dos debates e das agendas das organizações internacionais, sobretudo das Nações Unidas, porém, tal situação está mudando. Com o uso de tecnologias como o sensoriamento remoto por satélites e por meio dos testemunhos de fugitivos norte coreanos, mais informações sobre o que se passa dentro do Isolado País têm sido expostas ao público e pressionado os órgãos internacionais por alguma ação.

Nesse contexto, o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas estabeleceu a Comissão de Inquérito para investigar a violação de direitos humanos na Coreia do Norte, o que mais tarde veio a culminar na adoção da Resolução 34/24 pelo supracitado Conselho.

Além de reconhecer a ampla, sistemática e grave situação dos direitos humanos no País, o Conselho instou a sociedade internacional como um todo a observar o princípio do não rechaço (não devolução ou non-refoulement), haja vista o grande número de repatriações de norte coreanos que fugiram para a China, quando tal retorno pode significar riscos à liberdade ou vida desses indivíduos.

Como se verá adiante, tal postura da China é reflexo dos fortes vínculos que manteve com a Coreia do Norte nos tempos da Guerra Fria, quando ambos, juntos à União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, formavam o Bloco Comunista, e na Guerra da Coreia.

No entanto, mais complexo do que os consolidados vínculos político-estratégicos é o problema da devolução dos norte coreanos, pois viola diametralmente a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, principal instrumento de proteção internacional dos refugiados, do qual a China é parte e deve respeitar.

Inicialmente, vale abordar a mudança pela qual tem passado a sociedade internacional e, consequentemente, o ius gentium, no que concerne ao status do indivíduo no plano internacional, o qual deixou de ser apenas um servo do Estado para ser um sujeito de direitos e obrigações.

2 O INDIVÍDUO COMO SUJEITO DE DIREITO INTERNACIONAL

É fato que, ainda hoje, no final da primeira década do século XXI, haja alguma relutância em enxergar o indivíduo como sujeito de Direito Internacional Público.

Nesse sentido, ao tratar dos sujeitos de Direito Internacional, Francisco Rezek aduz que possuem personalidade jurídica internacional os Estados e as organizações internacionais intergovernamentais. Em sua análise, os Estados têm personalidade jurídica originária, além de ter precedência histórica às organizações internacionais, as quais têm personalidade jurídica derivada e podem ser definidas como “produto exclusivo de uma elaboração jurídica resultante da vontade conjugada de certo número de Estados” (REZEK, 2014, p. 100).

No que concerne aos indivíduos, porém, o aludido autor critica o que chama de “inspiração generosa e progressista”, negando-lhes a qualidade de sujeito de Direito Internacional. Isso porque considera que àqueles falta a capacidade de demandar em foro internacional sem que tenham o vínculo de nacionalidade com certo Estado, bem como questiona a possibilidade dos indivíduos serem titulares diretos e deveres impostos pelo Direito Internacional (REZEK, 2014, p. 101).

Contrariamente a esta posição, outros doutrinadores veem o indivíduo como detentor de personalidade jurídica internacional, e, por conseguinte, como sujeito de Direito Internacional.

Para Mazzuoli (2016a, p. 473), o indivíduo, no atual panorama do Direito Internacional dos Direitos Humanos, é sujeito de Direito das Gentes, tanto porque pode ser penalmente responsabilizado perante um tribunal internacional, v.g., pela prática de crime contra a humanidade[1], quanto pela possibilidade de peticionar às cortes internacionais de direitos humanos.

Com efeito, a corrente doutrinária que nega aos indivíduos a condição de sujeito no plano internacional tem por fundamento, dentre outras coisas, a Teoria Realista das Relações Internacionais. Segundo esta teoria, o Estado é o único ator das relações internacionais, enquanto que os indivíduos, as empresas internacionais etc., atuam nas relações internacionais exclusivamente em favor do Estado[2].

Diante das sete décadas de experiência da Organização das Nações Unidas e da nova visão lançada sobre o Direito Internacional, graças aos Direitos Humanos e a institutos como as obrigações internacionais erga omnes e o das normas de jus cogens, encontra-se alheio à atualidade o argumento de que os indivíduos estão ao mero dispor dos interesses do Estado.

3 A SITUAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NA COREIA DO NORTE

Há alguns anos, a República Popular Democrática da Coreia (DRPK, no inglês) ou, simplesmente, Coreia do Norte, tem permanecido nas manchetes de noticiários internacionais em razão da produção de mísseis balísticos e ogivas nucleares, além de constantes ameaças às outras nações.

Todavia, pouco tem sido relatado na mídia sobre a situação dos direitos humanos dentro do País. Essa escassez de informações se deve ao seu isolamento, além de inúmeras negativas de entrada a organizações não governamentais (ONGs) e órgãos das Nações Unidas voltados à proteção dos direitos humanos[3].

A Organização das Nações Unidas, por sua vez, permaneceu muito tempo sem se manifestar publicamente sobre a violação de direitos humanos na Coreia do Norte, até que um grupo composto por mais de quarenta ONGs nacionais e internacionais exerceu alguma pressão em busca de uma manifestação dos órgãos da ONU sobre o tema (COHEN, 2013, p. 30).

Em resposta, no ano de 2013, o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas estabeleceu a Comissão de Inquérito para apurar a ampla, sistemática e grave violação dos direitos humanos na DPRK[4]. A Comissão utilizou como um dos métodos de trabalho a audiência pública, oportunizando que cerca de oitenta vítimas, espalhadas ao redor do mundo, prestassem seus testemunhos sobre a situação da violação de direitos humanos naquele País[5].

Foi relatado à Comissão, inter alia, que o Código Penal Norte Coreano foi em demasia inspirado pela Lei Penal vigente na União Soviética de Joseph Stalin, no qual são tipificados os “crimes contra o Estado e o povo” de maneira tão ampla e vaga que o exercício de alguns direitos humanos pode significar a prática de um delito[6].

Em complemento, têm sido utilizados como mecanismos para a manutenção no poder a perseguição de grupos de oposição ao Regime, o sistema de “recompensas” aos mais fieis, além da exagerada propaganda em torno do “supremo líder”[7].

Em 24 de março de 2017, ante às descobertas da Comissão de Inquérito, o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas adotou a Resolução 34/24, intitulada “A situação dos Direitos Humanos na República Popular Democrática da Coreia”.

Com efeito, a Resolução 34/24 reafirmou a responsabilidade do Governo Norte Coreano em assegurar o pleno gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais à sua população, tais como os direitos de acesso à comida, à liberdade de religião e crença, à liberdade de expressão e à liberdade de associação[8].

Na Resolução, foi salientada a violação de direitos humanos sob dois aspectos: dentro do País (mediante a restrição imposta aos cidadãos norte coreanos de sair do País), e fora de suas fronteiras (mediante o desaparecimento forçado de nacionais de outros países).

Em relação aos direitos humanos, é inegável que, no início de seus debates, alguns Estados já mantinham certa resistência em admitir o caráter vinculante de seus instrumentos, quase sempre sob o argumento de ferir suas soberanias[9].

Sob a ótica da proteção jurídica à pessoa humana, o art. II da Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH) assevera que todos têm o direito de gozar dos direitos e liberdades previstos na Declaração, sem que para isso haja qualquer tipo de distinção, “seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer condição”.

A Declaração logrou estabelecer um rol mínimo de direitos inerentes a qualquer ser humano, qualquer que seja sua condição social, política ou religiosa.

Vale destacar que os direitos inerentes à pessoa humana consubstanciados na DUDH foram reafirmados pelos Pactos (agora juridicamente vinculantes – passíveis de assinatura e ratificação) de Nova York, em 1966.

Analisando as informações colhidas pela Comissão de Inquérito e as constantes da Resolução 34/24, do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, verifica-se que a DRPK viola muitos dos direitos constantes do corpo da DUDH. Senão veja-se.

O direito de não ser submetido à escravidão ou servidão, e o de não ser submetido à tortura, tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante (artigo IV e V), é violado nos campos de prisão (prison camps), em relação aos quais vários fugitivos da DPRK afirmaram que são utilizados os mais variados meios de tortura.

Apesar da existência dos prison camps continuar sendo rechaçada pelo Regime Norte Coreano, o testemunho dos sobreviventes dessas prisões tem sido amplamente corroborado por imagens de satélites proporcionadas por serviços como o Google Earth (COHEN, 2013, p. 33).

Por outro lado, o direito de ir e vir, inclusive a opção de deixar seu país (artigo XIII) também não é observado, pois o Regime normalmente não permite que seus nacionais deixem o País, sequer para visitar os membros de suas famílias na Coreia do Sul; Outrossim, a liberdade de pensamento, consciência e religião (artigo XVIII) também não está sendo assegurada pelo Regime, considerando-se os relatos de perseguições baseadas nesses fatores; O direito, do qual todos são titulares, de ter “um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação (…)” também é maculado pelas políticas nacionais que priorizam gastos militares, em vez da alimentação do povo.

O entendimento contemplado pela sociedade internacional contemporânea, graças à teoria da responsabilidade de proteger, é que o Estado é o primeiro responsável em assegurar à população o gozo dos direitos humanos e a proteção contra sua violação. Secundariamente, à sociedade internacional incumbiria tal tarefa[10].

Dentre tantas violações, impende ressaltar o artigo XIV da Declaração, segundo o qual “toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países”. Trata-se do asilo político que, como o seu nomen iuris sugere, se baseia na perseguição eminentemente baseada em motivos ou delitos políticos[11].

Ainda mediante a Resolução 34/24, o Conselho instou os Estados como um todo a respeitarem os tratados internacionais e o princípio do non-refoulement, bem como a protegerem os refugiados norte coreanos[12].

4 A CONDIÇÃO DE REFUGIADO SEGUNDO A CONVENÇÃO DE 1951

Em âmbito global, o conceito de refugiado está previsto na Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, que assim considera aquele que

[T]emendo ser perseguido por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, se encontra fora do país de sua nacionalidade e que não pode ou em virtude desse temor, não quer valer-se da proteção desse país ou que, se não tem nacionalidade e se encontra fora do país no qual tinha sua residência habitual em consequência de tais acontecimentos, não pode ou, devido ao referido temor, não quer voltar a ele (art. 1º) (grifos não constantes da Convenção).

Do que se pode inferir da definição convencional, é necessário que o indivíduo esteja fora do território do país de sua nacionalidade, ou, caso seja apátrida, esteja fora do território no qual tinha sua residência habitual.

Além disso, é necessário existir fundado temor de que o indivíduo seja perseguido com base nos motivos constantes do art. 1º da Convenção. Para o presente estudo, no entanto, mais interessa o temor que os norte coreanos têm de serem perseguidos por suas opiniões políticas contrárias ao Regime.

Imperioso destacar o que lembra Mazzuoli (2016b, p. 351), ao mencionar que, nos âmbitos regionais da União Africana e da Organização dos Estados Americanos, o conceito de refúgio é ampliado para abranger, também, a violação massiva de direitos humanos.

Compulsando o Estatuto, verifica-se, ainda, que nos artigos 13 a 16 são elencados alguns dos principais direitos dos refugiados (direitos estes que, aliás, são inerentes à qualquer pessoa), veja-se:

a) A possibilidade de buscar os tribunais do país de acolhida para, em igualdade aos nacionais desse país, vindicar seus direitos – o que inclui a assistência judiciária e a isenção cautio judicatum solvi (art. 16);

b) Receber tratamento mais benéfico do que o concedido aos estrangeiros para constituírem e integrarem associações sem fins políticos e lucrativos e sindicatos profissionais (art. 15);

c) Ter assegurado o direito à propriedade móvel e imóvel não menos favorável do que aqueles concedidos aos estrangeiros em geral (art. 13);

d) Ter assegurado o direito à propriedade intelectual e industrial (art. 14).

Ademais, outros direitos são elencados no Estatuto, como aquele referente ao emprego remunerado (arts. 17 – 19) e ao bem estar (arts. 20 – 24).

A possibilidade de expulsão do refugiado e os direitos a ele garantidos em tais situações estão disciplinados nos artigos 31 e seguintes da Convenção.

Sobre tal possibilidade, o Estatuto dispõe que os Estados só expulsarão o refugiado que se encontre de maneira regular no seu território mediante decisão motivada por razões de segurança nacional ou de ordem pública.

Ainda nessa hipótese, deve ser assegurada ao refugiado a oportunidade de se defender e recorrer da decisão perante a autoridade competente. Vale salientar que o mesmo dispositivo excepciona o direito de defesa e recurso quando houverem “razões imperiosas de segurança nacional” envolvidas na expulsão.

Por fim, no tocante à defesa contra a decisão de expulsão, o texto do art. 32, 3 assegura que, quando for admitida a expulsão, os Estados “concederão a tal refugiado um prazo razoável para procurar obter admissão legal em outro país”.

Destarte, a possibilidade de expulsão do refugiado é prevista na Convencao de 1951, e pode ocorrer, desde que sejam respeitadas as regras a ela inerente e que o indivíduo não seja devolvido para a fronteira em que sua vida ou liberdade estejam ameaçadas pelos motivos constantes do Estatuto.

5 O PRINCÍPIO DO “NON-REFOULEMENT” NA PRÁTICA SINO COREANA: UMA QUESTÃO HUMANITÁRIA

Há dados que comprovam que, entre os anos 2000 e 2013, aproximadamente 26.000 (vinte e seis mil) norte coreanos fugiram para a Coreia do Sul (COHEN, 2013, pp. 32 – 33), onde se deparam com uma realidade adversa àquela que viviam no Norte.

Com efeito, enquanto a Coreia do Sul costuma acolher os fugitivos do Norte – dentre outras razões, por não compactuar com o Regime – a China, que também é fronteiriça à DPRK, habitualmente devolve os fugitivos norte coreanos que adentram o seu território.

Tal conduta é reflexo de sólidas relações existentes entre a DPRK e a China. Essas relações são heranças, primordialmente, da Guerra Fria e da Guerra da Coreia, posto que, ambos os países, juntos à União Soviética, formavam o Bloco Comunista. Ademais, a China apoiou o Norte na Guerra da Coreia, fornecendo-lhe amplos recursos humanos e assistência militar, em razão dos líderes nortes coreanos apoiarem os princípios comunistas (KOO, 2005).

Na verdade, além de interesses estratégicos pela sua posição geográfica, a Coreia do Norte guarda laços culturais e raízes comunistas com a China, um dos únicos países com o qual consegue manter relações diplomáticas. A internacionalista Gloria Koo (2005) demonstra a estreita confidencialidade entre esses dois países quando afirma que “a China é relutante em participar de uma ação multilateral contra a Coreia do Norte, tal como um bloqueio, pois tais pressões podem levar a economia da Coreia do Norte, e, além disso, o regime, ao colapso”.

No que concerne ao princípio da não devolução, ele tem gênese em âmbito internacional após a Primeira Guerra Mundial, quando foi adotado o Ajuste Relativo ao Estatuto Jurídico dos Refugiados Russos e Armênios, de 1928, e, mais tarde, foi reproduzido na Convenção Relativa ao Estatuto Internacional dos Refugiados, de 1933 (VIEIRA DE PAULA, 2016, p. 51)[13].

É de suma importância ressaltar, em primeiro lugar, que a China é parte no Estatuto dos Refugiados[14], o que, por si só, a obriga a respeitar o princípio em comento, o qual encontra-se previsto no art. 33 do Estatuto[15]. Em segundo lugar, a China também é parte na Convenção Contra Tortura, a qual igualmente prevê a proibição do rechaço quando dispõe que nenhum Estado “procederá à expulsão, devolução ou extradição de uma pessoa para outro Estado quando houver razões substanciais para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida à tortura” (art. 3º da Convenção Contra Tortura)[16].

Vale consignar que, quando devolvidos à Coreia do Norte, as punições aos fugitivos são severas e podem lhes acarretar situação ainda mais degradante e desumana do que aquelas que vivenciavam antes de tentar fugir do País.

Relatórios das Nações Unidas e de muitas ONGs têm destacado as condições deploráveis nas quais os prisioneiros políticos da Coreia do Norte são confinados, incluindo a ampla desnutrição, árduo trabalho físico e abortos forçados. Em particular, refugiados que são forçadamente repatriados frequentemente encaram detenções arbitrárias, interrogatórios com o uso de tortura, tratamento desumano e humilhante, abuso sexual, infanticídio e execução dentro dos campos de trabalho (RHEE, 2011, pp. 108 – 109).

Em outras palavras, a política chinesa de repatriar forçadamente norte coreanos reflete tanto uma violação à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados – quando da devolução dos refugiados propriamente dita –, quanto uma violação à Convenção Contra Tortura – quando repatria os fugitivos à Coreia do Norte e hajam razões substanciais para crer que os mesmos correm risco de ali serem submetidos à tortura.

A análise da situação dos direitos humanos na DPRK, em um panorama amplo, impõe reconhecer que a sua postura de negar o acesso de entidades internacionais proativas dos direitos humanos e a atitude de alguns Estados – em afastar o assunto da grave violação de direitos na DPRK das mesas de diálogo e negociação, sem tomar qualquer outra medida – refletem que, mesmo após setenta anos de consolidação, os direitos humanos continuam a serem vistos como uma questão doméstica (domestic affair), ao invés de uma preocupação internacional (international concern), sobre a qual todos os Estados são interessados.

6 A NATUREZA “JUS COGENS” DO “NON-REFOULMENT”

A superação do problema da violação do non-refoulement torna imprescindível o reconhecimento de que o princípio referido tem natureza de norma peremptória de direito internacional ou jus cogens[17], “da qual nenhuma derrogação é permitida”, nos exatos termos do art. 53, da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados (CVDT), de 1969.

Além de nenhuma derrogação às normas de jus cogens ser permitida, todo e qualquer tratado que confrontá-las torna-se nulo e será extinto, ainda que a referida norma de direito internacional geral seja superveniente ao tratado (art. 64, CVDT). De fato, estas normas protegem “valores básicos sobre os quais a comunidade internacional, como um todo, é construída” (ZEMANEK, 2000, p. 6).

Cumpre ressaltar, no entanto, que a CVDT não definiu quais normas têm essa natureza, lacuna esta que tem sido preenchida pela prática das organizações intergovernamentais e cortes internacionais.

Assim, como aduz Allain (2001, p. 537), uma das primeiras vezes em que o non-refoulement foi enxergado como jus cogens foi em 1982, por parte do comitê executivo do programa do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), “onde os Estados membros determinaram que o princípio do non-refoulement estava progressivamente adquirindo o caráter de regra peremptória de direito internacional”.

Outro aspecto importante acerca deste princípio é que, atualmente, ele é um costume internacional e, por conseguinte, vincula todos os estados e as organizações internacionais, sejam ou não parte na Convencao de 1951 (ALLAIN, 2001, p. 537).

Nesse diapasão, deve ser frisado que, tanto a natureza de norma peremptória de direito internacional (não derrogável), quanto o costume internacional (derrogável, via de regra), acarretam na existência da obrigação, da qual todos os sujeitos na sociedade internacional são titulares, de cumprir o princípio da não devolução.

Diante disso, reconhecendo-se o princípio do não rechaço como jus cogens – ou, menos do que isso, como costume internacional –, surge a obrigação, a todos devida (erga omnes), de cumprir a referida norma. Consequentemente, acaso algum Estado ou organização internacional viole tal norma, todos os outros sujeitos obrigados ao seu cumprimento estariam legitimados para buscar a responsabilização do Estado que descumpriu a norma.

Contextualizando à situação da DPRK, é evidente o descumprimento do princípio do non-refoulement, consubstanciando art. 33, da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, quando da repatriação forçada de norte coreanos que chegam à China.

Foi destacado, também, que o supramencionado princípio alcançou a natureza de jus cogens, o que o torna inderrogável e obriga todos os Estados, mesmo os que não são membros da Convencao de 1951, a respeitá-lo. Diante disso, qualquer Estado poderia perquirir a responsabilidade da China no que concerne à violação do jus cogens do non-refoulement.

A despeito de tudo o que consta da Resolução, a Coreia do Norte tem utilizado um “argumento” recorrente nos discursos de alguns países asiáticos e árabes, afirmando que é necessário que seja respeitada o princípio não ingerência nos assuntos domésticos. Para a DPRK, a interferência em assuntos internos ou a tentativa de derrubar um governo configuram-se como violações dos direitos humanos (RHEE, 2011, p. 111).

A China, por seu turno, visualiza um grave problema no ingresso de refugiados norte coreanos em seu território, como o crescimento de atividades ilegais nas cidades fronteiriças à Coreia, no nordeste chinês.

A presença de pessoas desprotegidas, apátridas, pobres e famintas na região induziu a um número de atividades ilegais, tais como roubo, estupro, tráfico sexual e o mercado negro; e, alguns desses crimes continuam a ocorrer no nordeste da china – destino de muitos refugiados norte coreanos. […] A China é afirmativa em manter esses refugiados fora (KOO, 2005).

Não podem os Estados se escusar da observância ao non-refoulement fundamentando-se no aumento da criminalidade e outros problemas sociais, por vezes decorrentes do movimento não planejado de povos de um país a outro. Na verdade, eles têm de cumprir com suas obrigações decorrentes dos tratados, dos costumes e das normas peremptórias de direito internacional, sobretudo quando elas dispuserem sobre direitos humanos, a exemplo do princípio do não rechaço.

7 CONCLUSÃO

Verificou-se que a grave situação da violação de direitos humanos na Coreia do Norte tem impulsionado a fuga de milhares de norte coreanos para outros países, notoriamente a China.

Ocorre que, pautada em interesses ideológicos, políticos e estratégicos, a China costuma proceder à devolução forçada de norte coreanos para a fronteira na qual a vida ou liberdade dos refugiados encontram-se ameaçadas. Isso viola o princípio do não rechaço, o qual tornou-se um costume internacional e, mais do que isso, uma norma de jus cogens.

Em razão de sua natureza de jus cogens, o non-refoulement é inderrogável e impõe a todos os Estados a sua observância, sendo que a sua violação implica em responsabilidade internacional.

Em razão disso, defende-se que qualquer Estado ou organização internacional detém interesse em exigir da China o efetivo cumprimento do princípio, até mesmo perante as cortes internacionais, como forma de pressionar o país ao cumprimento do non-refoulement – que é, sobretudo, um direito humano.

PROTECTION TO THE NORTH KOREAN REFUGEES: A STUDY ON THE CHINA – KOREA RELATIONSHIP AND “NON-REFOULEMENT” PRINCIPLE

ABSTRACT: The present research deals with the situation of the North Korean refugees that flee from their country, mainly in reason of human rights violations, to China, which forcibly repatriate them, violating the principle of non-refoulement ­– which is a jus cogens norm and must to be fulfilled by all. It is analyzed the United Nations Human Rights Council Resolution 34/24 (2017) that urged the international community to respect the fundamental principle of non-refoulement, in addition of specific doctrine, which demonstrates that the Chinese forcibly repatriation practice is a product of ideological ties with North Korea.

KEYWORDS: North Korea. Refugees. Non-Refoulement. China. Jus Cogens.

REFERÊNCIAS

ALLAIN, Jean. The Jus Cogens Nature of Non-Refoulement. in: International Journal of Refugee Law, v. 13, pp. 533 – 558, 2001.

AMORIM, João Alberto Alves. A ONU e o Meio Ambiente: Direitos Humanos, Mudanças Climáticas e Segurança Internacional no Século XXI. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2015.

COHEN, Roberta. Human Rights in North Korea: Addressing the Challenges. in: International Journal of Korea Unification Studies, v. 22, n. 2, 2013, pp. 29 – 62. Disponível eletronicamente em: < https://www.hrnk.org/uploads/pdfs/RCohen_north_korea_Dec2013.pdf>. Acesso em 15 jan 2018.

KOO, Gloria. China and North Korea: A Changing Relationship. in: Stanford Journal of International Relations, v. 6, n. 1, winter 2005. Disponível eletronicamente em: <https://web.stanford.edu/group/sjir/6.1.02_koo.html>. Acesso em 15 jan 2018.

MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. 10. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016a.

Idem. Curso de Direitos Humanos. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016b.

NOGUEIRA, João Pontes; MESSARI, Nizar. Teoria das Relações Internacionais: Correntes e Debates. 1. ed. Rio de Janeiro: Campus, 2005.

RHEE, Yoojin. North Korea and Crimes Against Humanity: A “Responsibility to Protect” Perspective. in: The Korean Journal of International Studies, v. 9, n. 1, 2011, pp. 87 – 118. Disponível eletronicamente em: < http://kaisnet.or.kr/resource/down/9_1_04.pdf>. Acesso em 15 jan 2018.

REZEK, Francisco. Direito Internacional Público: Curso Elementar. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

UNITED NATIONS GENERAL ASSEMBLY. Situation of human rights in the Democratic People’s Republic of Korea (Res. 34/24), 2017.

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VIEIRA DE PAULA, Bruna. O Princípio do Non-Refoulement, sua Natureza Jus Cogens e a Proteção Internacional dos Refugiados. in: Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos, n. 7, 2016, pp. 51 – 67,. Disponível eletronicamente em: < http://revista.ibdh.org.br/index.php/ibdh/article/view/94>. Acesso em 21 jan 2018.

ZEMANEK, Karl. New Trends in the Enforcement of erga omnes Obligations. in: Max Planck Yearbook of United Nations Law Online, v. 4, Issue 1, pp. 1 – 52, 2000.


[1] Desde a consolidação das Nações Unidas, alguns tribunais penais foram estabelecidos para julgar crimes contra a humanidade, contra a paz e de guerra. Um desses órgãos judiciais foi o Tribunal de Nuremberg, que julgou os nazistas ao fim da Segunda Guerra Mundial. Aspecto importante a ser frisado é que, diferentemente do Tribunal Penal Internacional (TPI), os tribunais penais internacionais eram instituídos de forma ad hoc, i. e., eram instituídos para julgar um ou alguns casos específicos.

[2] Nesse diapasão: “Para os realistas, os indivíduos (os líderes políticos, os diplomatas e os militares, por exemplo) e os grupos de indivíduos (burocracias e administrações públicas, entidades políticas, trabalhistas ou empresariais) que atuam nas relações internacionais o fazem em prol e em benefício dos Estados que representam” (NOGUEIRA; MESSARI, 2005, p. 25); “Também proporcionou a emergência do realismo moderno, como ortodoxia da teoria da relações internacionais, cujos cânones elementares – como, por exemplo, o único ator da política mundial é o Estado, a sociedade internacional é anárquica, neste ambiente anárquico e pluralista a única missão do Estado é sobreviver, os Estados devem acumular o poder e manter o equilíbrio através do uso da força – ainda ecoam no senso comum de muitos povos” (AMORIM, 2015, p. 14).

[3] Segundo Roberta Cohen (2013, p. 32), algumas raras exceções à política norte coreana de negar entrada aos representantes de organizações internacionais de direitos humanos ocorreram em 1991 e 1995, quando representantes da ONG Anistia Internacional foram autorizados a visitarem a DPRK. Não bastasse isso, nem o próprio País disponibiliza informações precisas acerca do cumprimento de tratados de direitos humanos do qual é parte.

[4] O relatório detalhado da Comissão de Inquérito consta do documento A/HRC/25/CRP.1, v.: “http://www.ohchr.org/EN/HRBodies/HRC/CoIDPRK/Pages/ReportoftheCommissionofInquiryDPRK.aspx”. Acesso em: 03/02/18.

[5] Para o amplo acesso aos relatórios dos testemunhos, vide: “http://www.ohchr.org/EN/HRBodies/HRC/CoIDPRK/Pages/PublicHearings.aspx”. Acesso em: 22/10/17.

[6] V. parágrafos 121 e 122, do relatório A/HRC/25/CRP.1.

[7] V. parágrafos 110 a 120, do relatório A/HRC/25/CRP.1.

[8] Curiosamente, a Coreia do Norte ratificou os seguintes tratados de Direitos Humanos: Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, de 1966; Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966; Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979; Convenção sobre Direito das Crianças, de 1989; Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, de 2006. v. http://indicators.ohchr.org/”. Acesso em: 22/10/17.

[9] Esse foi o caso dos Estados Unidos quando da elaboração da Declaração Universal de Direitos Humanos, em 1948, uma vez que pretendiam que a Declaração fosse considerada um mero conjunto de recomendações de caráter não obrigatório. Apesar disso, a sociedade internacional verificou que a Declaração de 1948 consolidou-se como norma costumeira (ACCIOLY, 2017, p. 482).

[10] Sobre a teoria da responsabilidade de proteger aplicada à situação da DPRK, v. RHEE, 2011, pp. 87 – 118.

[11] No que se refere ao instituto do asilo político, este parece ter mais aplicação na América Latina do que no resto do mundo. Tanto é assim que as Convenções sobre Asilo Territorial e sobre Asilo Diplomático foram adotadas em Caracas, na Venezuela, em 28.03.1954, e foram ratificadas pelo Brasil. Elas tratam amplamente sobre o instituto em suas duas modalidades. Vide MAZZUOLI, 2016a, p. 824.

[12] Consta da Resolução 34/24: “The Human Rights Council […] Reiterates its deep concern at the commission’s findings concerning the situation of refugees and asylum seekers returned to the Democratic People’s Republic of Korea, and other citizens of the Democratic People’s Republic of Korea who have been repatriated from abroad and made subject to sanctions, including internment, torture, cruel, inhumane and degrading treatment, sexual violence, enforced disappearance or the death penalty, and in this regard strongly urges all States to respect the fundamental principle of non-refoulement, to treat humanely those who seek refuge and to ensure unhindered access to the Office of the United Nations High Commissioner for Refugees and the Office of the United Nations High Commissioner for Human Rights with a view to protecting the human rights of those who seek refuge, and once again urges State parties to comply with their obligations under international human rights law and the Convention relating to the Status of Refugees and the Protocol thereto in relation to persons from the Democratic People’s Republic of Korea who are covered by those instruments;”

[13] Na mesma oportunidade, lembra a citada autora que o non-refoulement foi estendido para além do regime internacional dos refugiados. Evidência disto é a disposição constante do art. 22, 8, do Pacto de São José da Costa Rica que vedou a expulsão ou entrega do estrangeiro a país em que “seu direito à vida ou à liberdade pessoal esteja em risco de violação por causa da sua raça, nacionalidade, religião, condição social ou de suas opiniões políticas”. (VIEIRA DE PAULA, 2016, p. 52).

[14] A China depositou o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados e seu Protocolo em 24 de setembro de 1982, sendo que a Convenção começou a vigorar para o país em 23 de dezembro de 1982 e o seu Protocolo na mesma data de depósito.

[15] Dispõe o artigo 33 – Proibição de expulsão ou de rechaço: “1. Nenhum dos Estados Contratantes expulsará ou rechaçará, de forma alguma, um refugiado para as fronteiras dos territórios em que sua vida ou liberdade seja ameaçada em decorrência da sua raça, religião, nacionalidade, grupo social a que pertença ou opiniões políticas. 2. O benefício da presente disposição não poderá, todavia, ser invocado por um refugiado que por motivos sérios seja considerado um perigo à segurança do país no qual ele se encontre ou que, tendo sido condenado definitivamente por um crime ou delito particularmente grave, constitua ameaça para a comunidade do referido país”.

[16] A China assinou o referido Tratado em 12 de dezembro de 1986, tendo o mesmo entrado em vigor para o País em 03 de novembro de 1988.

[17] Tal corrente – que visualiza a proibição do rechaço como norma de jus cogens­ – tem ganhado cada vez mais adeptos no decorrer seis decênios desde a Convencao de 1951. Nesse mesmo sentido: “(…) é possível afirmar que o princípio do non-refoulement faz parte do direito internacional consuetudinário. Além disso, também é possível afirmar que esse princípio não pode ser derrogado. Dessa forma, conclui-se que o princípio do non-refoulement atendeu aos dois requisitos necessários para se atingir o status de jus cogens no direito internacional, visto que foi reconhecido pela comunidade internacional dos Estados como um todo como norma da qual nenhuma derrogação é permitida. Não pode, assim, ser derrogado pelos Estados, agindo unilateral ou multilateralmente, por motivo algum” (VIEIRA DE PAULA, 2016, p. 63); Veja, ainda, ALLAIN, 2001, pp. 533 – 539.

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